Entenda as principais novidades no CPOM

O CPOM deixou de ser obrigatório, entretanto, pode afetar as prestadoras de serviços. Confira mais detalhes!

O CPOM, Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios, sofreu mudanças em sua regulamentação nos últimos anos, impactando a forma como empresas prestadoras de serviços são tributadas e como municípios arrecadam impostos.

Dentre as principais alterações, podemos citar, por exemplo, a não obrigatoriedade de cadastro.

Para entender melhor sobre o tema, continue conosco e fique por dentro de tudo!

O que significa CPOM?

CPOM é a sigla para Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios.

É um cadastro exigido por alguns municípios brasileiros para empresas que prestam serviços em cidades diferentes daquelas em que estão registradas.

Qual a finalidade do CPOM?

O objetivo do CPOM é combater a sonegação fiscal e garantir que as empresas paguem os impostos corretos em cada município em que participem.

Como as empresas devem se cadastrar no CPOM antes de prestar serviços em outras cidades, o cadastro pode ser feito online ou presencialmente, dependendo do município.

Quem está dispensado da inscrição no CPOM?

O Cadastro de Prestadores de Outros Municípios é uma obrigação fiscal imposta por algumas prefeituras para empresas que prestam serviços em seus territórios, mas não estão sediadas no local.

Aqueles que estão dispensados ​​da inscrição podem variar de acordo com as restrições protegidas por cada município.

Em geral, os prestadores de serviços que não precisam se inscrever no CPOM são aqueles que possuem estabelecimentos no município onde estão prestando serviços ou criaram serviços esporádicos, sem estabelecimento fixo no local.

No entanto, é importante verificar as normas e regulamentos específicos de cada município, pois algumas podem ter regras diferentes para a dispensa da inscrição no CPOM.

Além disso, mesmo que estejam dispensados ​​da inscrição, os monitores de serviços ainda precisam cumprir outras obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais e o recolhimento de impostos.

Quais as novidades na CPOM?

As novidades incluem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a permanência do CPOM é inconstitucional, em Recurso Extraordinário 1167509, com efeito geral.

Essa decisão foi tomada com base no município de São Paulo, mas foi proferida de modo a vincular outros municípios. Como consequência, vários municípios estão alterando a legislação interna para excluir a obrigatoriedade de inscrição no CPOM.

Por exemplo, o Município de São Paulo publicou a Lei 17.719/2021 em 26/11/2021 que tornou facultativa a inscrição de reservatórios de serviços localizados fora do Município de SP no CPOM e também revogou a norma que determinava a retenção do ISS.

Além disso, em algumas cidades, o CPOM pode variar de nome, podendo se chamar também CENE, mas mantém a mesma finalidade: ser o Registro Auxiliar de Prestadores de Serviços de Outros Municípios.

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